Legislação Federal
Lei 6.938, de 31/08/1981
Estabelece a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e
mecanismos de formulação e aplicação, constitui o Sistema Nacional do Meio Ambiente
(SISNAMA) e institui o Cadastro de Defesa Ambiental.
Lei
7.802, de 11/07/1989
Dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a
embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a
propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final
dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção
e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras
providências.
(Ver também lei 9.974/2000, decreto 4.074/2002 e, em São Paulo, resolução SMA
07/2006)
Lei
8.666, de 21/06/1993
Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal,
institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá
outras providências.
Lei
8.987, de 13/02/1995
Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de
serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras
providências.
Lei
9.055, de 01/06/1995
Disciplina extração, industrialização, utilização, comercialização
e transporte do asbesto/amianto e dos produtos que o contenham, bem como das
fibras naturais e artificiais, de qualquer origem, utilizadas para o mesmo fim
e dá outras providências.
Lei
9.074, de 07/07/1995
Estabelece normas para outorga e prorrogações das concessões e
permissões de serviços públicos e dá outras providências.
Lei
9.605, de 12/02/1998
Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de
condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
(Ver também decreto 6.514, de 22/7/2008)
Lei
9.966, de 28/04/2000
Dispõe sobre a prevenção, o controle e a fiscalização da
poluição causada por lançamento de óleo e outras substâncias nocivas ou
perigosas em águas sob jurisdição nacional e dá outras providências.
Lei
9.974, de 06/06/2000
Altera a Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre
a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o
transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a
utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e
embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a
fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras
providências.
Lei
10.308, de 20/11/2001
Dispõe sobre a seleção de locais, a construção, o licenciamento,
a operação, a fiscalização, os custos, a indenização, a responsabilidade civil
e as garantias referentes aos depósitos de rejeitos radioativos, e dá outras
providências.
Lei
10.650, de 16/04/2003
Dispõe sobre o acesso público aos dados e informações existentes
nos órgãos e entidades integrantes do Sisnama.
Lei
11.079, de 30/12/2004
Institui normas gerais para licitação e contratação de parceria
público-privada no âmbito da administração pública.
Lei
11.107, de 06/04/2005
Dispõe sobre normas gerais para a União, os Estados, o Distrito
Federal e os Municípios contratarem consórcios públicos para a realização de
objetivos de interesse comum e dá outras providências.
Lei
11.445, de 05/01/2007
Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico.
(Esta lei conceitua também limpeza urbana, manejo de resíduos sólidos, e dá
outras providências).
Lei
12.187, de 29/12/2009
Esta Lei institui a Política Nacional sobre Mudança do Clima –
PNMC e estabelece seus princípios, objetivos, diretrizes e instrumentos.
Lei
12.305, de 02/08/2010
Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos; altera a Lei
nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998; e dá outras providências.
(Ver também decreto 7.404 de 23/12/2010).
Lei
12.334, de 20/09/2010
Estabelece a Política Nacional de Segurança de Barragens
destinadas à acumulação de água para quaisquer usos, à disposição final ou
temporária de rejeitos e à acumulação de resíduos industriais, cria o Sistema
Nacional de Informações sobre Segurança de Barragens e altera a redação do art.
35 da Lei no 9.433, de 8 de janeiro de 1997, e do art. 4o da
Lei no 9.984, de 17 de julho de 2000.
Lei
12.375, de 31/12/2010
Altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003; transforma
Funções Comissionadas Técnicas em cargos em comissão, criadas pela Medida
Provisória nº 2.229-43, de 6 de setembro de 2001; altera a Medida Provisória nº
2.228-2, de 6 de setembro de 2001, e as Leis nºs 8.460, de 17 de setembro de
1992, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 10.833, de 29 de dezembro de 2003,
11.371, de 28 de novembro de 2006, 12.249, de 11 de junho de 2010, 11.941, de
27 de maio de 2009, 8.685, de 20 de julho de 1993, 10.406, de 10 de janeiro de
2002, 3.890-A, de 25 de abril de 1961, 10.848, de 15 de março de 2004, 12.111,
de 9 de dezembro de 2009, e 11.526, de 4 de outubro de 2007; revoga dispositivo
da Lei nº 8.162, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências.
O artigo 5º define que os estabelecimento industriais farão jus, até 31 de
dezembro de 2014, a crédito presumido do IPI na aquisição de resíduos sólidos
(adquiridos diretamente de cooperativa de catadores de materiais recicláveis)
como matérias-primas.
(ver Decreto 7.619, de 21/11/2011).
Lei
12.651, de 25/05/2012
Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938,
de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de
dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771,
de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida
Provisória no 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras
providências.
(alterada pela lei 12.727, de 17/10/2012)
(ver art. 3º inc. VIII e art. 8º, sobre intervenções em APPs para fins de
Saneamento ou Gestão de Resíduos, consideradas de utilidade pública.)
Lei
12.725, de 16/10/2012
Dispõe sobre o controle da fauna nas imediações de aeródromos.
Lei
12.977, de 20/05/2014
Regula e disciplina a atividade de desmontagem de veículos
automotores terrestres; altera o art. 126 da Lei no 9.503, de 23 de setembro de
1997 – Código de Trânsito Brasileiro; e dá outras providências.
(regulamentada
pela resolução Contran 530 de 14/5/2015)
Lei
13.576 de 26/12/2017
Dispõe sobre a Política Nacional de Biocombustíveis (RenovaBio) e dá outras
providências.
Decreto
875, de 19/07/1993
Promulga o texto da convenção (de Basiléia) sobre o controle de
movimentos transfronteiriços de resíduos perigosos e seu depósito.
Decreto 3.665 de 20/11/2000
Revogado
pelo Decreto nº 9.493, de 2018 Vigência
Revogado pelo Decreto
nº 10.030, de 2019
Dá nova redação ao Regulamento para a Fiscalização de Produtos
Controlados [pelo Exército] (R-105).
(sobre destinação de resíduos enquadráveis como “produtos controlados pelo
Exército”, ver artigos de 221 a 237 do regulamento R-105 e seu anexo I)
Decreto
4.074, de 04/01/2002
Regulamenta a Lei n° 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe
sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o
transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a
utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens,
o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de
agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências.
Decreto
4.136, de 20/02/2002
Dispõe sobre a especificação das sanções aplicáveis às infrações
às regras de prevenção, controle e fiscalização da poluição causada por
lançamento de óleo e outras substâncias nocivas ou perigosas em águas sob
jurisdição nacional.
Decreto
4.581, de 27/01/2003
Promulga a emenda ao anexo I e adoção dos anexos VIII e IX à
Convenção de Basiléia sobre o controle do movimento transfronteiriço de
resíduos perigosos e seu depósito.
Decreto
5.472, de 20/06/2005
Promulga o texto da Convenção de Estocolmo sobre Poluentes
Orgânicos Persistentes, adotada, naquela cidade, em 22 de maio de 2001.
Decreto
5.940, de 25/10/2006
Institui a separação dos resíduos recicláveis descartados pelos
órgãos e entidades da administração pública federal direta e indireta, na fonte
geradora, e a sua destinação às associações e cooperativas dos catadores de
materiais recicláveis, e dá outras providências.
Decreto
6.017, de 17/01/2007
Regulamenta a Lei no 11.107, de 6 de abril de 2005, que dispõe
sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos.
Decreto
6.514, de 22/07/2008
Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio
ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas
infrações, e dá outras providências.
(Regulamenta a Lei 9605/1998)
(Alterado pelo Decreto 7.640/2011)
Decreto
6.686, de 10/12/2008
Altera e acresce dispositivos ao Decreto no 6.514,
de 22 de julho de 2008, que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas
ao meio ambiente e estabelece o processo administrativo federal para apuração
destas infrações.
Decreto 6.792, de 10/03/2009
(Revogado
pelo Decreto nº 10.223, de 2020)
Altera e acresce dispositivos ao Decreto no 99.274,
de 6 de junho de 1990, para dispor sobre a composição e funcionamento do
Conselho Nacional do Meio Ambiente – CONAMA.
Decreto
6.913, de 23/07/2009
Acresce dispositivos ao Decreto no 4.074,
de 4 de janeiro de 2002, que regulamenta a Lei no 7.802,
de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a
produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a
comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a
exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a
classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus
componentes e afins.
Decreto
7.217, de 21/06/2010
Regulamenta a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece
diretrizes nacionais para o saneamento básico e da outras providências.
Decreto
7.404, de 23/12/2010
Regulamenta a Lei no 12.305, de 2 de agosto de 2010, que
institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, cria o Comitê
Interministerial da Política Nacional de Resíduos Sólidos e o Comitê Orientador
para a Implantação dos Sistemas de Logística Reversa, e dá outras providências.
Decreto
7.405, de 23/12/2010
Institui o Programa Pró-Catador, denomina Comitê
Interministerial para Inclusão Social e Econômica dos Catadores de Materiais
Reutilizáveis e Recicláveis o Comitê Interministerial da Inclusão Social de
Catadores de Lixo criado pelo Decreto de 11 de setembro de 2003, dispõe sobre
sua organização e funcionamento, e dá outras providências.
Decreto
7.619, de 21/11/2011
Regulamenta a concessão de crédito presumido do Imposto sobre
Produtos Industrializados – IPI na aquisição de resíduos sólidos.
Decreto 7.640, de 09/12/2011
Revogado
pelo Decreto nº 10.223, de 2020 (Vigência)
Altero o art. 152 do Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008,
que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao ambiente e
estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações.
Decreto
8.141, de 20/11/2013
Dispões sobre o Plano Nacional de Saneamento Básico – PNSB,
institui o Grupo de Trabalho Interinstitucional de Acompanhamento da
Implementação do PNSB e dá outras providências.
Decreto 8.629, de 30/12/2015
(Revogado
pelo Decreto nº 9.917, de 2019) (Vigência)
Altera o Decreto nº 7.217, de 21 de junho de 2010, que
regulamenta a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes
nacionais para o saneamento básico.
Decreto
9.177, de 23/10/2017
Regulamenta o art. 33 da Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010,
que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, e complementa os art. 16
e art. 17 do Decreto nº 7.404, de 23 de dezembro de 2010 e dá outras
providências.
Decreto
96.044, de 18/05/1988
Aprova o Regulamento para o Transporte Rodoviário de Produtos
Perigosos e dá outras providências.
Decreto
99.274, de 06/06/1990
Regulamenta a Lei nº
6.902, de 27 de abril de 1981, e a Lei nº
6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõem, respectivamente
sobre a criação de Estações Ecológicas e Áreas de Proteção Ambiental e sobre a
Política Nacional do Meio Ambiente, e dá outras providências.
Agência
Nacional de Transportes Terrestres – ANTT
Resolução
1.644, de 26/09/2006
Altera o Anexo à Resolução nº 420, de 12 de fevereiro de 2004,
que aprova as Instruções Complementares ao Regulamento do Transporte Terrestre
de Produtos Perigosos.
Resolução
2.975, de 18/12/2008
Altera o Anexo à Resolução nº 420, de 12 de fevereiro de 2004,
que aprova as Instruções Complementares ao Regulamento do Transporte Terrestre
de Produtos Perigosos.
Decreto
96.044, de 18/05/1988
Aprova o Regulamento para o Transporte Rodoviário de Produtos
Perigosos e dá outras providências.
Agência Nacional de
Vigilância Sanitária – ANVISA
Resolução
RDC 56, de 06/08/2008
Dispõe sobre o Regulamento Técnico de Boas Práticas Sanitárias
no gerenciamento de resíduos sólidos nas áreas de portos, aeroportos, passagens
de fronteiras e recintos alfandegados.
Resolução
RDC 222, de 28/03/2018
Regulamenta as Boas Práticas de Gerenciamento dos Resíduos de Serviços de Saúde
e dá outras providências.
(Entrará em vigor em outubro, revogando a RDC 306/2004).
Resolução
RDC 306, de 07/12/2004
Dispõe sobre o regulamento técnico para o gerenciamento de
resíduos de serviços de saúde.
(Revoga a RDC 33/2003) (em vigor até setembro de 2018)
Conselho Nacional do
Meio Ambiente – CONAMA
Resolução
001, de 23/01/1986
Dispõe sobre critérios básicos e diretrizes gerais para o
Relatório de Impacto Ambiental- RIMA.
Resolução
001-A, de 23/01/1986
Dispõe sobre o transporte de produtos perigosos em território
nacional.
Resolução
002, de 22/08/1991
Dispõe sobre adoção de ações corretivas, de tratamento e de
disposição final de cargas deterioradas, contaminadas ou fora das
especificações ou abandonadas.
Resolução
004, de 09/10/1995 (revogada pela resolução 486, de 4/4/2018)
Estabelece as Áreas de Segurança Portuária – ASAs.
Resolução
005, de 05/08/1993
Estabelece definições, classificação e procedimentos mínimos
para o gerenciamento de resíduos sólidos oriundos de serviços de saúde, portos
e aeroportos, terminais ferroviários e rodoviários.
(Revogada parcialmente pela Res. CONAMA 358/2005).
Resolução
006, de 19/09/1991
Dispõe sobre a incineração de resíduos sólidos provenientes de estabelecimentos
de saúde, portos e aeroportos.
Resolução
228, de 20/08/1997
Dispõe sobre a importação de desperdícios e resíduos de
acumuladores elétricos de chumbo.
Resolução
237, de 19/12/1997
Regulamenta os aspectos de licenciamento ambiental estabelecidos
na Política Nacional do Meio Ambiente.
Resolução
257, de 30/06/1999 (revogada)
Estabelece que pilhas e baterias que contenham em suas composições chumbo,
cádmio, mercúrio e seus compostos tenham os procedimentos de reutilização,
reciclagem, tratamento ou disposição final ambientalmente adequados.
(Alterada pela Res. CONAMA 263/1999 – acrescentado inciso IV no art. 6o.
Revogada e substituída pela Res. CONAMA 401/2008).
Resolução
263, de 12/11/1999
Dispõe sobre Pilhas.
(Inclui o inciso lV no Art. 6º da resolução CONAMA N.º 257/1999).
Resolução
264, de 26/08/1999
Licenciamento de fornos rotativos de produção de clínquer para
atividades de co-processamento de resíduos.
Resolução
267, de 14/09/2000
Proibição de substâncias que destroem a camada de ozônio
(alterada pela resolução 340/2003)
Resolução
273, de 29/11/2000
Estabelece diretrizes para o licenciamento ambiental de postos
de combustíveis e serviços e dispõe sobre a prevenção e controle da poluição.
Resolução
275, de 25/04/2001
Dispõe sobre o código de cores para resíduos sólidos na coleta
seletiva.
Resolução
283, de 12/07/2001 (revogada)
Dispõe sobre o tratamento e a destinação final dos resíduos de serviços de
saúde.
(Revogada Res. CONAMA 358/2005).
Resolução
301, de 21/03/2002
Altera a Res. CONAMA 258/1999, acrescentando considerandos,
alterando os arts. 1º, 2º, 3º, 11 e 12 e acrescentando o art. 12-A.
Resolução
307, de 05/07/2002
Estabelece diretrizes, critérios e procedimentos para a gestão
dos resíduos da construção civil.
(alterada pelas Resolução CONAMA 348/2004, 341/2011, 448/2012 e 469/2015).
Resolução
313, de 29/10/2002
Dispõe sobre o Inventário Nacional de Resíduos Sólidos
Industriais.
Resolução
316, de 29/10/2002
Dispõe sobre procedimentos e critérios para o funcionamento de
sistemas de tratamento térmico de resíduos.
(Alterada pela Res. CONAMA 386/2006, no
artigo 18, referente a crematórios).
Resolução
319 de 04/12/2002
Dá nova redação a dispositivos da Resolução CONAMA nº 273, de 29
de novembro de 2000, que dispõe sobre a prevenção e controle da poluição em
postos de combustíveis e serviços.
Resolução
334, de 03/04/2003
Dispõe sobre os procedimentos de licenciamento ambiental de
estabelecimentos destinados ao recebimento de embalagens vazias de agrotóxicos.
Resolução
348, de 16/08/2004
Altera a Resolução CONAMA 307, de 05 de julho de 2002, incluindo
o amianto na classe de resíduos perigosos.
Resolução
358, de 29/04/2005
Dispõe sobre o tratamento e a disposição final dos resíduos dos
serviços de saúde e dá outras providências.
Resolução
362, de 23/06/2005
Dispõe sobre o recolhimento, coleta e destinação final de óleo
lubrificante usado ou contaminado.
(alterada pela Resolução CONAMA 450/2012)
(ver também Portaria 31/2007)
Resolução
375, de 29/08/2006
Define critérios e procedimentos, para o uso agrícola de lodos
de esgoto gerados em estações de tratamento de esgoto sanitário e seus produtos
derivados, e dá outras providências.
(O Anexo I desta resolução foi alterado pela resolução 380/2006).
Resolução
380, de 31/10/2006
Retifica a Resolução CONAMA Nº 375/2006 – Define critérios e
procedimentos, para o uso agrícola de lodos de esgoto gerados em estações de
tratamento de esgoto sanitário e seus produtos derivados, e dá outras
providências.
Resolução
386, de 27/12/2006
Altera o artigo 18 da Resolução CONAMA nº 316, de 29/10/2002.
Resolução
404, de 11/11/2008
Estabelece critérios e diretrizes para o licenciamento ambiental
de aterro sanitário de pequeno porte de resíduos sólidos urbanos.
Resolução
416, de 30/09/2009
Dispõe sobre a prevenção à degradação ambiental causada por
pneus inservíveis e sua destinação ambientalmente adequada, e dá outras
providências.
Resolução
420, de 28/12/2009
Dispõe sobre critérios e valores orientadores de qualidade do
solo quanto à presença de substâncias químicas e estabelece diretrizes para o
gerenciamento ambiental de áreas contaminadas por essas substâncias em
decorrência de atividades antrópicas. (alterada pela resolução 460 de 30/12/13)
Resolução
431, de 24/05/2011
Altera o art. 3º da Resolução no 307, de 5 de julho de 2002, do
Conselho Nacional do Meio Ambiente-CONAMA, estabelecendo nova classificação
para o gesso.
Resolução
448, de 18/01/2012
Altera os arts. 2º, 4º, 5º, 6º, 8º, 9º, 10, 11 da Resolução nº
307, de 5 de julho de 2002, do Conselho Nacional do Meio Ambiente-CONAMA.
Resolução
450, de 06/03/2012
Altera os arts. 9º, 16, 19, 20, 21 e 22, e acrescenta o art.
24-A à Resolução nº 362, de 23 de junho de 2005, do Conselho Nacional do Meio
Ambiente – CONAMA, que dispõe sobre recolhimento, coleta e destinação final de
óleo lubrificante usado ou contaminado.
Resolução
452, de 02/07/2012
Dispõe sobre os procedimentos de controle da importação de
resíduos, conforme as normas adotadas pela Convenção da Basiléia sobre o
Controle de Movimentos Transfronteiriços de Resíduos Perigosos e seu Depósito.
Resolução
454, de 01/11/2012
Estabelece as diretrizes gerais e os procedimentos referenciais
para o gerenciamento do material a ser dragado em águas sob jurisdição nacional.
(revoga as resoluções 344 e 421)
Resolução
460, de 30/12/2013
Altera a Resolução CONAMA n. 420, de 28 de dezembro de 2009, que
dispõe sobre critérios e valores orientadores de qualidade do solo quanto à
presença de substâncias químicas e dá outras providências.
Resolução
463, de 30/07/2014
Dispõe sobre o controle ambiental de produtos destinados à remediação.
Resolução
465 de 05/12/2014
Dispõe sobre os requisitos e critérios técnicos mínimos
necessários para o licenciamento ambiental de estabelecimentos destinados ao
recebimento de embalagens de agrotóxicos e afins, vazias ou contendo resíduos.
Resolução
469, de 29/07/2015
Altera a Resolução CONAMA no 307, de 05 de julho de 2002, que
estabelece diretrizes, critérios e procedimentos para a gestão dos resíduos da
construção civil.
Resolução
481, de 03/10/2017
Estabelece critérios e procedimentos para garantir o controle e
a qualidade ambiental do processo de compostagem de resíduos orgânicos, e dá
outras providências.
Portaria 31, de
23/02/2007
Institui Grupo de Monitoramento Permanente para o acompanhamento da Resolução
CONAMA nº362, de 23 de junho de 2005, que dispõe sobre o recolhimento, a coleta
e a destinação final de óleo lubrificante usado ou contaminado.
Comitê Orientador para
a Implementação de Sistemas de Logística Reversa – CORI
Deliberação
11, de 25/09/2017
Implementação de Sistemas de Logística Reversa, no uso de suas atribuições
estabelecidas na Lei nº 12.305, de 2 de agosto 2010, no Decreto nº 7.404, de 23
de dezembro 2010, e o que consta no Processo Administrativo SEI nº
02000.000041/2016-05.
Instituto Brasileiro do
Meio Ambiente e dos Recursos Naturais – IBAMA
IN 3, de
28/02/2014
Cadastro Técnico Federal, (Revoga IN 31/2009)
IN 5, de 09/05/2012
Dispõe sobre o procedimento transitório de autorização ambiental para o
exercício da atividade de transporte marítimo e interestadual, terrestre e
fluvial de produtos perigosos. Esta IN vem atender o disposto no artigo 7º,
incisos XXIV e XXV, da Lei Complementar nº 140, de 8 de dezembro de 2011.
IN 6, de
15/3/2013
Regulamenta o Cadastro Técnico Federal de Atividades
Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais – CTF/APP, nos
termos desta Instrução Normativa.
IN 10,
de 27/05/2013
Regulamenta o Cadastro Técnico Federal de Atividades e
Instrumentos de Defesa Ambiental – CTF/AIDA
(Altera a Instrução Normativa 31/2009)
IN 11 de
13/4/2018
Altera a Instrução Normativa nº 6, de 15 de março de 2013, que regulamenta o
Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras
de Recursos Ambientais – CTF/APP e dá outras providências.
IN 12,
de 16/7/2013
Dispõe sobre a regulamentação dos procedimentos de controle da
importação de resíduos de que trata a Resolução Conama n° 452/12, em
consonância com a Convenção da Basileia.
Ministério da Saúde
Portaria
1.851/GM de 09/08/2006 (suspensa)
Aprova procedimentos e critérios para envio de listagem de trabalhadores
expostos e ex-expostos ao asbesto/amianto nas atividades de extração,
industrialização, utilização, manipulação, comercialização, transporte e
destinação final de resíduos, bem como aos produtos e equipamentos que o
contenham.(Suspensa por liminar e aguardando decisão do STF).
Aprovar os critérios e os procedimentos para aplicação de
recursos orçamentários e financeiros para a implantação, ampliação ou melhoria
de unidades de triagem de resíduos sólidos para apoio às cooperativas e
associações dos catadores de materiais recicláveis, constantes do anexo desta
Portaria.
Lei 12.288, de 22/02/2006
Dispõe
sobre a eliminação controlada dos PCBs e dos seus resíduos, a descontaminação e
da eliminação de transformadores, capacitores e demais equipamentos elétricos
que contenham PCBs.
Lei 12.300, de 16/03/2006
Institui
a Política Estadual de Resíduos Sólidos e define princípios e diretrizes,
objetivos, instrumentos para a gestão integrada e compartilhada de resíduos
sólidos, com vistas à prevenção e ao controle da poluição, à proteção e à
recuperação da qualidade do meio ambiente, e à promoção da saúde pública,
assegurando o uso adequado dos recursos ambientais no Estado de São Paulo.
(Regulamentada pelo Decreto 54.645, de 05/08/2009).
Lei 13.576, de 06/07/2009
Institui
normas e procedimentos para a reciclagem, gerenciamento e destinação final de
lixo tecnológico.
Lei 14.878, de 11/10/2012
Altera
a Lei 14.626, de 29 de novembro de 2011, que institui o Cadastro Técnico Estadual
de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais.
Lei 15.276, de 02/01/2014
Dispõe
sobre a destinação de veículos em fim de vida útil e dá outras providências.
Lei 15.313, de 15/01/2014
Dispõe
sobre a proibição do uso, armazenamento e reparo de instrumentos de medição
como esfigmomanômetros e termômetros contendo mercúrio e dá outras
providências.
Decreto 8.468, de
08/09/1976
Aprova
Regulamento que disciplina a execução da Lei 997, de 31/05/1976, que dispõe
sobre controle da poluição do meio ambiente.
(Ver decreto n° 52.469, de 12/12/2007; decreto 47.397, de 04/12/2002; e decreto 50.753, de 28/04/2006).
Decreto 45.001, de
27/06/2000
Autoriza
o Secretário do Meio Ambiente a celebrar convênios com Municípios Paulistas,
relacionados no Anexo I deste decreto, visando à implantação de aterros
sanitários em valas para resíduos sólidos.
Decreto 47.400, de
04/12/2002
Regulamenta
dispositivos da Lei Estadual n° 9.509, de 1997, referentes ao licenciamento
ambiental, estabelece prazos de validade para cada modalidade de licenciamento
ambiental e condições para sua renovação, estabelece prazo de análise dos
requerimentos e licenciamento ambiental, institui procedimento obrigatório de
notificação de suspensão ou encerramento de atividade, e o recolhimento de
valor referente ao preço de análise.
Decreto 54.645, de
05/08/2009
Regulamenta
dispositivos da Lei n° 12.300 de 16 de março de 2006, que institui a Política
Estadual de Resíduos Sólidos, e altera o inciso I do artigo 74 do Regulamento
da Lei n° 997, de 31 de maio de 1976, aprovado pelo Decreto n° 8.468, de 8 de
setembro de 1976.
(alterado pelo Decreto 57.071, de 20/06/2011).
Decreto 60.150,
13/02/2014
Regulamenta
a Lei nº 15.276, de 2 de janeiro de 2014, que dispõe sobre a destinação de
veículos em fim de vida útil.
Decreto 60.297, de
27/03/2014
Introduz
alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e
Intermunicipal e de Comunicação – RICMS
Permite ao contribuinte que gere energia térmica a partir de biomassa
resultante da industrialização e de resíduos da cana-de-açúcar os seguintes
benefícios:
- a)
suspensão do lançamento do imposto incidente na importação de bens, sem
similar nacional, destinados ao ativo imobilizado;
- b)
creditamento integral do imposto incidente na aquisição interna de bens
destinados ao ativo imobilizado;
- c)
alteração do momento da exigência dos impostos, nas hipóteses em que o
estabelecimento adquirente do bem estiver em fase pré-operacional ou
quando não tiver débitos do imposto em valor suficiente para absorver o
crédito integral.
Decreto 60.298, de
27/03/2014
Introduz
alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e
Intermunicipal e de Comunicação – RICMS
Beneficia as atividades de produção de biogás ou biometano, geração de energia
elétrica ou térmica a partir dos referidos produtos e geração de energia
elétrica a partir de fonte solar fotovoltaica ou de resíduos sólidos urbanos.
Os contribuintes que exerçam as referidas atividades passarão a ter os
seguintes benefícios:
- a)
suspensão do lançamento do imposto incidente na importação de bens, sem
similar nacional, destinados ao ativo imobilizado;
- b)
creditamento integral do imposto incidente na aquisição interna de bens
destinados ao ativo imobilizado;
- c)
alteração do momento da exigência dos impostos, nas hipóteses em que o
estabelecimento adquirente do bem estiver em fase pré-operacional ou
quando não tiver débitos do imposto em valor suficiente para absorver o
crédito integral.
Decreto 60.520, de
05/06/2014
Institui o Sistema Estadual de Gerenciamento Online de Resíduos Sólidos – SIGOR
e dá providências correlatas
Decreto 62.973, de
28/11/2017
Dá
nova redação a dispositivos do Regulamento da Lei nº 997, de 31 de maio de
1976, aprovado pelo Decreto n.º 8.468, de 8 de setembro de 1976, que dispõe
sobre a prevenção e o controle da poluição do meio ambiente, e a dispositivos
do Decreto nº 47.400, de 4 de dezembro de 2002, que regulamenta disposições da
Lei nº 9.509, de 20 de março de 1997, referentes ao licenciamento ambiental
(entre outras coisas, altera o preço dos CADRIs – Certificados de Movimentação
de Resíduos de Interesse Ambiental)